777 slotshttps://www.kaoshiol.comAcesse conteúdos jornalísticos, nos mais variados formatos, focados na informação como aliada das micro e pequenas empresasWed, 03 Jan 2024 18:52:46 +0000pt-BRhourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.3777 slotshttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/contribuicao-do-mei-tem-novo-valor-com-aumento-do-salario-minimo-em-2024/Fri, 29 Dec 2023 18:01:30 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=19494A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo do brasileiro será de R$ 1.412, reajuste que representa um ganho real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (27). O aumento altera o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).

Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário-mínimo.

Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81 mil). Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS. Veja as principais:

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  • Comércio e Indústria (R$ 71,60),
  • Serviços (R$75,60)
  • Comércio e Serviços (R$ 76,60)

O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).

Ressalta-se que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.

Com a política de valorização do salário-mínimo – uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula – e com o incentivo à formalização e garantia de direitos graças ao MEI, o Brasil avança na redução das desigualdades, com crescimento econômico e inclusão social.
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.

MEICaminhoneiro

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.

Confira abaixo:

  • Municipal – R$ 174,44
  • Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional – R$ 170,44
  • Produtos perigosos – R$ 175,44
  • Mudanças – R$ 175,44

15 anos do MEI

Em 2023, o MEI comemorou 15 anos de existência. A categoria foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabiliza a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa em torno de 60% de todas as empresas do país.

Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o empreendedor tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns deles exigem período de carência, que pode variar em cada caso.

Como emitir a Guia DAS-MEI

A emissão do DAS pode ser feita pelo portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.

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777 slotshttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/proteja-se-saiba-quais-sao-os-golpes-mais-comuns-aplicados-contra-pequenos-negocios/Fri, 29 Dec 2023 12:43:23 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=19485É na época das festas de fim de ano e das férias que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos ao aumento do número de golpes, principalmente os digitais. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte (MEMPE), os microempreendedores individuais (MEI), em especial, tornam-se os alvos preferidos de criminosos nesse período. Boletos falsos, cobranças indevidas e propostas enganosas estão entre os mais aplicados.

Atualmente, o país possui 12 milhões de MEI em atividade, sendo 46% de mulheres e 54% de negros nesse universo. Criada há 15 anos, a categoria inclui empreendedores que trabalham por conta própria, em sua maioria sem ajuda de um contador, já que não é obrigatório.

Saber como se proteger e conhecer as fraudes mais comuns ajudam a empreender com segurança. Na dúvida, a recomendação é buscar informações nos canais oficiais do Sebrae e do governo.

“A melhor arma contra os golpes é a informação. É muito difícil rastrear esses criminosos que utilizam a internet para aplicar fraudes. O melhor caminho é munir os empreendedores de informações para que elas fiquem menos vulneráveis”, afirma a analista de Comunicação do Sebrae Nacional Jamile Sales.

O Sebrae recebe denúncias e reclamações de empreendedores por meio da Ouvidoria. Após conhecimento e análise de casos suspeitos, as redes sociais da instituição e o Portal Sebrae publicam alertas sobre novos golpes e fraudes. Também monitora o uso indevido da marca Sebrae por pessoas não autorizadas que, na maioria das vezes, querem se aproveitar da credibilidade da instituição para atrair clientes.

De acordo com a Ouvidoria, durante o auge da pandemia, o número de denúncias e reclamações aumentou consideravelmente, mas, nos últimos anos, tem diminuído. Foram 137 manifestações sobre golpes em 2022 contra apenas 21 em 2023, o que representa uma diminuição de 84,7% nos registros. No caso de uso indevido da marca Sebrae, a Ouvidoria recebeu, nos últimos dois anos, 158 manifestações, sendo 88% de natureza “reclamação”.

A analista da Ouvidoria do Sebrae Nacional Silvia Arruda explica que muitas pessoas utilizam o nome do Sebrae indevidamente para se promover e vender serviços que são oferecidos gratuitamente pelo próprio Sebrae e até mesmo pelo governo.

“Reforçamos sempre que a única obrigação financeira do MEI é o pagamento mensal do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Os boletos não são enviados por e-mail e devem ser emitidos em canais oficiais do governo, como o Portal do Empreendedor – Empresas e Negócios ou pelo Portal Sebrae, na seção de Produtos e Serviços, integrado ao sistema da Receita Federal”, frisou.

Ela detalha que, ao solicitar a abertura do MEI, o empreendedor deve ser informado que o seu CPF está vinculado a um CNPJ desconhecido. Nesse caso, a orientação é registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia e formalizar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) um processo para cancelamento de ofício do CNPJ por vício.

Não se engane

Neste ano, a marca Sebrae foi considerada a sexta mais forte no Brasil no ranking anual da revista IstoÉ Dinheiro, feito a partir da pesquisa Brand Asset Valuator (BAV), o maior e mais tradicional estudo sobre marcas no mundo. Além disso, foi reconhecida como Marca de Alto Renome pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI), o que confere status especial e notoriedade, bem como garante mais proteção ao nome e reputação do Sebrae.

A analista jurídica do Sebrae Nacional Rochele Maia destaca que o uso indevido da marca da instituição, às vezes, é feita de modo muito sutil, induzindo as pessoas ao erro. “Geralmente aparecem anúncios com a logo do Sebrae, mas ocorrem casos em que são utilizados nomes parecidos, formato de letra e cores iguais. Primeiramente, fazemos um contato extrajudicial para tentar uma conciliação e damos um prazo para a retirada da marca do site ou anúncio. Do contrário, buscamos a via judicial”, explica.

Confira abaixo os golpes e fraudes mais comuns:

  1. Sites falsos para abertura de MEI
    A formalização do MEI é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. Então, desconfie e evite qualquer oferta que fugir desse padrão. Os estelionatários usam o logotipo do Governo Federal para dar um toque de realidade à página da web e induzem o empreendedor a acreditar que é preciso pagar uma taxa para abrir a empresa. Existem, também, empresas que oferecem o serviço de assistência para a abertura da empresa, mas que cobram valores muito acima do mercado, tornando o processo caro e inviável.
  2. Boletos de cobranças indevidas
    Nessa modalidade de golpe, os fraudadores enviam cobranças indevidas por e-mail ou correspondência, como boletos de registro de domínio na Internet (endereço de site), por exemplo. Esses boletos geralmente vêm com o logotipo da Caixa Econômica Federal e valores cobrados baixos, além de uma observação indicando que o pagamento é facultativo. Também é comum o envio de guia da DAS-MEI para pagamento, contendo o logotipo do Simples Nacional e utilizando linguagem técnica para parecer legítimo. Eles ameaçam multar o MEI caso ele não faça o pagamento e oferecem apenas a opção de pagamento via Pix.
  3. E-mails com solicitação de retificação
    Fraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda. Eles aproveitam para incluir links e anexos maliciosos para infectar seu computador e obter acesso aos seus dados pessoais e bancários.
  4. Cobranças de filiação ou taxas associativas indevidas
    No contato, que costuma acontecer por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp, os golpistas dizem que o MEI deve um saldo referente a uma taxa anual associativa (tipo de taxa pago a associações comerciais ou empresariais) e envia uma forma de pagamento, como um código do PIX ou código de barras. Lembramos que o MEI não é obrigado a contribuir com qualquer associação que seja, a não ser que ele próprio, e depois de já ter constituído a empresa, voluntariamente, tenha decidido se associar.
  5. Propostas de empréstimos
    Caso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas que já estão consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela internet, certificando-se de estar no site oficial dessas empresas. Se possível, prefira solicitar pessoalmente. Algumas instituições financeiras e o próprio governo podem oferecer propostas de crédito a taxas menores. Entretanto, é recomendado que o empresário sempre desconfie de ofertas pelo WhatsApp, SMS ou redes sociais.

Se liga!

O Sebrae não envia mensagens solicitando qualquer tipo de pagamento, dados pessoais, confirmação de código via SMS ou e-mail. Nenhum colaborador da instituição vai entrar em contato para oferecer prêmios, auxílios ou vagas de emprego.

Antes de acessar qualquer site, verifique se há o símbolo de um cadeado antes do endereço, indicando que aquela página na web é segura. Além disso, tenha cuidado com sites que utilizam marcas conhecidas para passar credibilidade. Saiba também que o portal do empreendedor oficial do governo federal agora é chamado Portal do Empreendedor – Empresas e Negócios. Todos os portais do governo têm terminação “gov.br”, por isso, fique atento antes de realizar qualquer procedimento.

É importante lembrar ainda que a Receita Federal não entra em contato por e-mail sem o consentimento do contribuinte. Todas as comunicações são realizadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

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777 slotshttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/o-protagonismo-que-vem-do-empreendedorismo/Thu, 28 Dec 2023 12:16:47 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=19477Falo sem medo de errar que os pequenos negócios foram os grandes protagonistas de 2023.

Com apoio do Sebrae, foram eles os maiores geradores de empregos com carteira assinada. O país alcançou, no último mês de outubro, a marca de 1, 78 milhão de novos empregos gerados desde o início do ano. Desse universo, quase 71% foram criados pelas micro e pequenas empresas, o que corresponde a aproximadamente 1, 26 milhão de novos postos de trabalho.

No governo de Lula e Geraldo Alckmin, o brasileiro voltou a sonhar. O país já é o segundo do mundo com mais interessados em ter o próprio negócio e está no top 10 dos lugares com mais empreendedores. Em todo canto, seja no Brasil ou lá fora, as pequenas empresas, geralmente, são as que mais rápido respondem aos estímulos econômicos. São negócios que, pela própria natureza, têm mais agilidade para rapidamente contratar, ajustar o fluxo de caixa ou mesmo investir em inovação.

Por onde andei, pude testemunhar uma revolução que vem do empreendedorismo. E não andei pouco! Em 2023, rodamos, junto com o Sebrae Pelo Brasil, mais de 20 mil quilômetros de norte a sul do país.

A essência do trabalho desenvolvido pelo Sebrae está na inclusão produtiva e social. Com a inclusão produtiva, o Sebrae busca o envolvimento de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social no mundo do trabalho, seja via emprego formal ou via empreendedorismo. Comisso, contribui para a construção de uma sociedade mais justa, por meio da geração de trabalho e renda.

Nessa peregrinação, pude testemunhar um Brasil efervescente. São iniciativas que transformam vida, resgatam a esperança e a autoestima. No Maranhão, um evento de startups reuniu mais de 5 mil pessoas para debater inovação e gestão de pequenos negócios. Diversas gerações debatiam o empreendedorismo e novas ideias. No Espírito Santo, as Paneleiras de Goiabeiras mostram que as riquezas culturais, de mais de 500 anos, mantêm gerações unidas e garantem o sustento de centenas de pessoas. Na Rocinha, no Rio, a atuação do Sebrae está presente em 18 favelas, engloba 100 comunidades, com mais de 31 mil atendimentos. O Sebrae Pelo Brasil alcançou, em 2023, 13 estados.

Presidente do Sebrae, Décio Lima. Crédito: Larissa Carvalho.

Seja na vida prática ou nos grandes temas que marcaram o país este ano, os pequenos negócios não ficaram de fora. O segmento foi protagonista nas discussões sobre a reforma tributária. A preservação do Simples Nacional foi uma bandeira permanente.

Há o consenso de que, agora aprovada, a reforma trará uma verdadeira revolução tanto no âmbito econômico como social para o país. A reforma vai ampliar o mercado e aumentar a renda dos donos de pequenos negócios com impacto de 12% de crescimento no PIB em 15 anos. Estima-se que a nova regulamentação pode levar as empresas a economizar R$ 28, 1 bilhões por ano.

No debate sobre o parcelamento do cartão de crédito, os empreendedores também se posicionaram em defesa da manutenção da modalidade. Diante das dificuldades para obter crédito nos bancos, o parcelamento sem juros no cartão de crédito é uma das principais opções no mercado. O Sebrae monitora a discussão que ameaça extinguir essa possibilidade ao consumidor, pois entende que o parcelamento é bom para quem compra e bom para quem vende. Hoje, sabe-se que o cartão de crédito é uma das principais modalidades de empréstimo utilizadas pelos empreendedores, que não encontram nos bancos condições de ter suas necessidades atendidas.

Paralelamente, o modelo Brasil dos pequenos negócios passou a ser paradigma para muitos países. A atuação se deu tanto no âmbito institucional como no acesso ao mercado. Assinamos acordos de cooperação técnica e memorando para a disseminação da cultura empreendedora. Em Angola, Sebrae e Inapem, instituição congênere do país, implementaram ações de apoio ao empreendedorismo e em prol da inclusão das micro e pequenas empresas.

Em Portugal, o Brasil despontou com a maior delegação da história no Web Summit. Foram 400 empresas, de 19 estados, que geraram R$ 9 milhões em negócios. Além da Espanha e de Cabo Verde, mais recentemente, os pequenos negócios marcaram presença na COP28, em Dubai, com o compromisso da mudança rumo à economia de baixo carbono, que, necessariamente, precisa do compromisso dos empreendedores de micro e pequenas empresas. Em especial, para um dos maiores desafios nessa temática, que é a COP30, que será realizada no Pará, em 2025.

A marca Sebrae é reconhecida como de alto renome, ao lado do Rock in Rio, Petrobras, Barbie, Embratel e Natura, além de ser a sexta mais forte do país. Somos a sexta maior Company Page do LinkedIn no Brasil, recebemos prata e bronze no Prêmio Lusófonos de Criatividade com as campanhas Negócio Tá Preto e Positivo Transforma, e, quando o assunto é os empreendedores que atendemos, somos o primeiro lugar no Startup Awards, o oscar brasileiro das startups. Isso só aumenta a responsabilidade. O empreendedorismo vem ganhando cada vez mais espaço, sendo apontado como uma solução viável para esta nova ordem mundial.

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777 slotshttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/termina-hoje-28-o-prazo-para-negociar-dividas-ativas-com-a-uniao-por-meio-de-transacoes-tributarias/Thu, 28 Dec 2023 11:11:22 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=19474Os donos de pequenos negócios interessados em negociar dívidas ativas com a União devem ficar atentos ao fim do prazo para adesão às transações tributárias que termina hoje (28), às 19h. Além de descontos, é possível conseguir entrada facilitada, entre outras boas condições de pagamento para regularização de débitos com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O valor mínimo das prestações é de R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais.

Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet, por meio do Portal Regularize, que é o portal digital de serviços da PGFN. Nele, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

O Sebrae recomenda que o empreendedor fique atento aos detalhes de cada edital que especificam critérios e procedimentos para adesão. Ao todo, o governo oferece quatro modalidades de transação tributária que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.

A “transação de pequeno valor”, por exemplo, é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui, o desconto é até 50% do valor total da dívida.

Já na “Transação para débitos de difícil recuperação”, ou irrecuperáveis, somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras.

Outra modalidade, a “Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança”, é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.

A “Transação conforme capacidade de pagamento”, por sua vez, é a que permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores e que, por vezes, dificultava a adesão.

Os editais e mais informações podem ser acessadas no endereço eletrônico: https://www.huanzhongyun.com.

Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas. De acordo com a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.

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777 slotshttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/hora-de-regularizar-dia-31-de-dezembro-e-o-prazo-final-para-acertar-as-contas-do-mei/Fri, 22 Dec 2023 10:42:17 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=19400No próximo dia 31 de dezembro (domingo), termina o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus débitos com o Fisco. Atualmente, o país possui 15, 7 milhões de profissionais atuando na categoria. De acordo com a Receita Federal (RFB), quase 400 mil MEI estão com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas aproximado de R$ 2,25 bilhões.

Manter o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em dia é uma das principais obrigações do MEI e condição essencial para a manutenção de sua regularidade fiscal.Leonardo Carvalho, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Segundo ele, a inadimplência no pagamento do documento pode trazer diversas consequências, entre elas a exclusão do Simples Nacional. Com os impostos em dia, o MEI garante os benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, pode participar de compras públicas e ter mais facilidade para acessar crédito.

Notificação da Receita Federal

Antes de efetivar a exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal adota um procedimento de notificação e, por isso, os empresários devem verificar regularmente o a plataforma do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no portal oficial do Simples Nacional.

Desde meados de setembro deste ano, a RFB notificou os MEI devedores que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) via mensagem disponibilizada pelo DTE-SN e envio do Termo de Exclusão, que é um aviso prévio informando sobre a possibilidade da exclusão do Simples Nacional. No documento, os débitos são listados no Relatório de Pendências.

Para evitar a sua exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A Receita Federal esclarece que a ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la via internet, conforme orientado no portal da Receita Federal do Brasil, no caminho: menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Enquadramento no Simei

É importante destacar que o MEI é obrigatoriamente optante pelo Simei, o sistema utilizado para o recolhimento dos tributos nessa modalidade de negócio, e sua escolha pelo Simples Nacional como regime tributário está ligada a essa opção. Dessa forma, débitos que resultem na exclusão do Simples Nacional automaticamente desenquadram o MEI do Simei.

Leonardo acrescenta que o MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

“Após a regularização, o empresário continuará no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB”, frisa.

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777 slotshttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/nova-fase-do-pronampe-preve-injecao-de-r-50-bilhoes-de-credito-para-pequenos-negocios/Acesse conteúdos jornalísticos, nos mais variados formatos, focados na informação como aliada das micro e pequenas empresasFri, 27 May 2022 20:34:59 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.3777 slots Mapa do site

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