cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.comAcesse conteúdos jornalísticos, nos mais variados formatos, focados na informação como aliada das micro e pequenas empresasWed, 01 Feb 2023 19:13:15 +0000pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.2.3cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/pequenos-negocios-ganham-destaque-na-agenda-do-congresso-nacional-em-2023/Wed, 01 Feb 2023 18:38:29 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=11382A partir desta quarta-feira (1), os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, Microempreendedor Individual (MEI), melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano.

Um dos projetos com grandes chances de aprovação ainda neste ano é o PLP 108/21, que estabelece novos limites para o MEI. O projeto já foi votado pelo Senado Federal e já está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto vindo do Senado permite que o trabalhador com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil se enquadre como MEI. Possibilita também que o MEI contrate até dois empregados.

Outra iniciativa considerada de altíssimo impacto para as MPE é o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que normatiza nacionalmente a execução e criação de obrigações assessórias e ainda cria um sistema nacional compartilhado entre União, estados e municípios, além de padronizar a emissão de documentos e declarações fiscais, bem como fornecer declarações pré-preenchidas, entre outras medidas. O projeto está no Senado Federal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com grande adesão e compromisso dos deputados.

De acordo com o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Fábio Marimon, responsável pelo Núcleo de Assessoria Legislativa da instituição, uma nova legislatura traz sempre esperança e disposição para aprovar pautas relevantes para a população brasileira. Segundo ele, os projetos relacionados aos pequenos negócios têm alto impacto na sociedade e na economia, por isso, tendem a contar com amplo apoio no Congresso.

“Acreditamos que não há como se falar em partidarismo ao tratarmos dos pequenos negócios. As MPE representam mais de 70% dos empregos no país, 99% de todas as empresas. Elas beneficiam direta ou indiretamente mais de 86 milhões de brasileiros. Ou seja, a MPE traz emprego, boa economia, justiça social e distribuição de renda – vários motivos para uma grande adesão. Sempre contamos com o apoio dos mais diversos partidos e espectros ideológicos por ser uma pauta tão relevante para qualquer político que pense no seu povo ou na sua base eleitoral”, ressalta.

No Congresso, a Frente Parlamentar Mista dos Pequenos Negócios também já está colhendo assinaturas para sua refundação, com amplo apoio dos deputados e senadores. Em parceria com a Frente, o Sebrae participa da organização de eventos, seminários de discussão e reuniões para debater os projetos com vistas a alcançar maior apoio do Congresso, da opinião pública e de instituições, a fim de que temas importantes sejam aprovados.

“Paralelamente, no Sebrae, já está em andamento a elaboração de uma Agenda Legislativa, que terá consulta e participação das unidades estaduais do Sebrae, para que os esforços sejam concentrados naquelas matérias com mais impacto e relevância para as MPE de todo o país”, acrescenta Marimon.

Outros projetos

No Senado, o PLP 127/21 também é considerado relevante, conta com  apoio de muitos estados e tende a ganhar força ainda neste semestre. O projeto torna facultativa aos estados a adoção de sublimites estaduais para fins de recolhimento de ICMS. Atualmente, é obrigatória a aplicação de sublimites de R$ 1,8 milhão e de R$ 3,6 milhões de acordo com a participação da unidade da federação (UF) no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, eleva os limites do Simples Nacional.

OPLP 33/20, chamado de Marco Legal do Reempreendedorismo, também tem chances de ganhar tração nesta legislatura, segundo o gerente-adjunto. Ele estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Além de forte apelo dos donos de pequenos negócios e das entidades de apoio, também conta com o posicionamento favorável do Sebrae.

Reforma Tributária

O início da nova legislatura também tem movimentações em torno da aprovação da Reforma Tributária. A expectativa do governo é que a proposta seja discutida em abril. O analista tributário da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, aponta que a reforma deve buscar a simplificação do sistema tributário como um todo, preservando o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, em especial no âmbito do regime do Simples Nacional.

“Toda e qualquer alteração nos tributos deve refletir dentro do regime do Simples Nacional, mantendo, no mínimo, a mesma proporcionalidade que já existe. Também é importante que o objetivo da reforma seja a eficiência dos processos e a desburocratização dos tributos e das suas obrigações acessórias, acarretando, assim, uma redução significativa de custos, do tempo gasto até a arrecadação dos tributos e no consequente aumento da produtividade das empresas”, frisa.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/sebrae-nacional-elege-diretoria-para-o-quadrienio-2023-2026/Tue, 29 Nov 2022 20:58:02 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=9989O Sebrae Nacional elegeu nesta terça-feira (29) os novos dirigentes da diretoria executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal para o quadriênio 2023-2026. José Zeferino Pedrozo foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Nacional (CDN). Ele substituirá José Roberto Tadros, que é também atual presidente da Confederação Nacional do Comércio.

Para a diretoria executiva, Carlos do Carmo Andrade Melles foi reconduzido a diretor presidente da instituição, tendo como diretor-técnico Bruno Quick Lourenço de Lima e, como diretora de Administração e Finanças, Margarete de Castro Coelho. As definições aconteceram durante Reunião Extraordinária do CDN, em Brasília.

Já o Conselho Fiscal do Sebrae Nacional para o período será composto por: Aristides Mossambani (CONAMPE), Luís Afonso Bermudez (ANPROTEC), Marcelo dos Santos Lima (Banco do Brasil), Marcos Brasiliano Rosa (CAIXA). Como suplentes, estão Miguel Haum Elian (FINEP), Paulo de Oliveira Costa (ABDE), Raimunda Rodrigues de Lima (COMICRO), Sérgio Benedito Ferrara (CNC), Valmir Rodrigues da Silva (CACB).

Trajetórias profissionais

Atual presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles é natural da cidade de São Sebastião do Paraíso (MG). Sua carreira soma seis mandatos como deputado federal. Como figura pública, também foi ministro do Esporte e Turismo e secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais.

Bruno Quick, que já ocupa o cargo de diretor-técnico do Sebrae Nacional, tem longa trajetória na instituição, onde já atuou também como gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial. Quick é engenheiro civil e especialista em Políticas Públicas pela Unicamp. Por sua vez, Margarete de Castro Coelho é deputada federal pelo PP/PI, é advogada e especialista em direito eleitoral, constitucional e processual. Nascida em São Raimundo Nonato (PI), foi a primeira mulher a se tornar vice-governadora do Piauí.

José Zeferino Pedrozo, novo presidente do CDN, é administrador e agropecuarista, natural de Campos Novos (SC). Vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC). Também já foi vereador em sua terra natal e deputado estadual.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/congresso-nacional-reconhece-a-importancia-dos-pequenos-negocios-para-o-pais/Mon, 28 Nov 2022 19:03:39 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=9945As micro e pequenas empresas brasileiras (MPE), que representam 99% de todos os empreendimentos do país, foram homenageadas nesta segunda-feira (28) no Congresso Nacional. A sessão solene foi realizada no Plenário do Senado Federal em virtude do Dia Nacional das MPE, celebrado anualmente em 5 de outubro. A cerimônia atendeu ao pedido da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que presidiu a Mesa na ocasião, e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), presidente em exercício da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

As duas parlamentares destacaram a relevância do segmento para o crescimento do país, bem como a resiliência dos empreendedores diante dos impactos da pandemia de Covid-19. De acordo com a senadora Ivete da Silveira, a representatividade das MPE demonstram a vitalidade dos micros e pequenos negócios, mas indicam ainda que é necessário investir nesse segmento, cada vez mais, tendo em vista principalmente o seu potencial de geração de emprego, renda e inovação.

“São números que impressionam. Segundo dados do Sebrae Nacional, das cerca de 19 milhões de empresas existentes no país, 17,2 milhões são de micros e pequenos empreendimentos. Respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, o que equivale à manutenção de 18,6 milhões dos empregos formais”, pontuou.

Presidente em exercício da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Crédito: Felipe Costa.

A deputada Carmen Zanotto, por sua vez, lembrou que as micro e pequenas empresas são a força de trabalho do país. “Muitos não compreendem quando falamos de micro e pequena empresa. É a panificadora pequena da esquina do nosso bairro, o salão de beleza, a costureira, é a força de trabalho composta por mais de 50% de mulheres. São com esses empregos que as micros e pequenas empresas mostraram a sua força nos últimos meses, com a abertura de 70% de novas vagas do mercado de trabalho formal”, frisou.

Celebração de conquistas

Presidente Carlos Melles durante a sessão solene no Senado. Crédito: Felipe Costa.

O presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, aproveitou o momento para ressaltar as principais conquistas das MPE nos últimos anos, com apoio dos parlamentares, garantindo a melhoria no ambiente de negócios.

“Foi aqui que nasceu a Lei das Micro e Pequenas Empresas, que tirou os brasileiros da informalidade, garantindo empregos e dando dignidade ao povo. Saímos de 53 dias para abrir uma empresa para um dia. Temos 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI). É uma grande vitória”, comemorou.

Melles também agradeceu o apoio do Congresso Nacional, em especial, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que, enquanto presidente da Frente Parlamentar das MPE, atuou na aprovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). “É o primeiro e único programa feito para atender os pequenos negócios durante a pandemia. Isso puxou a corda do mais miserável problema, que é o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas, que praticamente não existia. Hoje, são em torno de R$ 400 bilhões disponibilizados. E o Fampe, do Sebrae, foi fortalecido pelo exemplo que o Pronampe deu. O PEAC-Maquininha da mesma forma”, avaliou.

Na ocasião, o senador licenciado Jorginho Melles, que foi eleito governador de Santa Catarina, também destacou outras conquistas, como a aprovação da lei que incluiu empresas artesanais no Simples Nacional, a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), a aprovação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e da Lei Complementar 188/2021, que criou o chamado MEI Caminhoneiro.

“É com muito orgulho que me despeço da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas empresas, pois considero que foi uma luta de muito sucesso. Vou continuar apoiando o segmento e, na primeira oportunidade, vou tirar o subteto das MPE de Santa Catarina, pois defendo um subteto nacional”, disse.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/no-parana-encontro-de-comites-dos-pequenos-negocios-reune-700-participantes/Tue, 08 Nov 2022 16:08:33 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=9338Teve início nesta terça-feira (8), em Foz do Iguaçu, na região oeste no Paraná, o Encontro Estadual dos Comitês dos Pequenos Negócios. A iniciativa é do Sebrae/PR, com apoio do Fórum Paranaense da Micro e Pequena Empresa (Fopeme), dos comitês territoriais e locais e das Salas do Empreendedor, com o objetivo de estimular a troca experiências, de fortalecer governanças e de alinhar uma agenda de incentivos ao crescimento dos pequenos negócios do Paraná.

O presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe) e da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná (Fampepar), Ercílio Santinoni, falou da satisfação de ver a atuação de diversos grupos em prol dos empreendedores.

“Vivemos, hoje, uma realidade de muitas entregas que contribuem com a melhoria do ambiente de negócios no Paraná”, citou.

Entre agentes de desenvolvimento, prefeitos e secretários de municípios de todas as regiões do estado, além de representantes de setores empresariais, o evento reúne 700 participantes. Na programação, palestras e apresentação de referências de atuação que ajudam a promover emprego e renda. Além disso, o evento premia inciativas de destaque em favor dos pequenos negócios.

O diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini, fez a primeira palestra e destacou que o encontro consolida os programas Cidade Empreendedora e Território Empreendedor, em acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

Conforme Agostini, a intenção é incentivar os territórios a implementar políticas públicas de apoio às micro e pequenas empresas e potencializar a implementação de iniciativas que ajudam a transformar o ambiente de negócios. Um exemplo é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesimples), que chega a 396 municípios paranaenses.

“Com esta e outras soluções implementadas junto aos municípios, o tempo para abrir uma empresa no Paraná vem diminuindo. Em dezembro de 2019, o tempo médio era de quatro dias e 21 horas. Em dezembro de 2020, de três dias e oito horas. Em dezembro de 2021, de 24 horas. E, em outubro deste ano, o tempo médio para abrir um negócio é de apenas 15 horas”, ressaltou.

Na abertura do evento o presidente da Conampe, Ercílio Santinoni; o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini; a secretária técnica do Fopeme, Ozélia Rodrigues e o coordenador Nacional do Programa Cidade Empreendedora, Maurício Tedeschi. Foto: Hidalgo José

O coordenador Nacional do Programa Cidade Empreendedora, Maurício Tedeschi, disse que o momento é de reconhecimento e de celebração e que a transformação do País depende da soma do que é realizado em cada cidade. Segundo ele, o programa é uma iniciativa do Sebrae no Paraná para os gestores públicos que querem direcionar, acelerar e sustentar o processo de desenvolvimento socioeconômico dos municípios.

“Atuamos para a melhoria do ambiente de negócios juntamente com as lideranças e instituições para entender a realidade dos territórios e municípios. A sinergia entre todos é fundamental para a agenda de desenvolvimento”, comentou.

Para Tedeschi, o Paraná é referência em âmbito nacional pela sua atuação histórica no desenvolvimento territorial e melhoria do ambiente de negócios. “Sempre esteve na vanguarda da temática e deu vida ao Cidade Empreendedora, fruto de uma jornada das inúmeras ações realizadas”, pontuou. Hoje, o programa está presente em mais de 1.600 municípios brasileiros.

A secretária técnica do Fopeme, Ozélia Rodrigues, reiterou que o momento fortalece as ações dos comitês territoriais, relembrando o legado deixado por Mário José Doria da Fonseca, que foi secretário técnico do Fopeme, falecido em agosto desse ano.

“É uma satisfação acompanharmos o trabalho realizado no Paraná e estamos à disposição para apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas”, salientou.

700 lideranças paranaenses participam do evento. Foto: Adriano Oltramari

Premiações

Até esta quarta-feira (9), último dia do encontro, serão entregues as premiações Território Empreendedor e Cidade Empreendedora, reconhecendo aqueles que alcançaram os Índices de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios nos níveis municipal e territorial, além das Salas do Empreendedor, destaques em 2022.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/sebrae-propoe-mudancas-em-minuta-que-trata-de-sancoes-para-infracoes-a-lgpd/Tue, 20 Sep 2022 11:12:54 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=8415O Sebrae, em defesa dos pequenos negócios, contribuiu com a consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) referente à resolução que estabelecerá o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas em decorrência de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As novas medidas, tal como previstas no texto da minuta, se aplicadas efetivamente pela ANPD, podem impactar diretamente na sustentabilidade dos pequenos negócios.

Em suas contribuições, formuladas a partir de nota técnica elaborada pelo escritório de advocacia Silveira & Unes, o Sebrae contesta e sugere aprimoramento de alguns pontos apresentados pela minuta da ANPD, principalmente com relação aos que preveem a aplicação de multa, tendo em vista o porte econômico de micro e pequenas empresas.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoas do Sebrae Nacional, também chamado de Data Protection Officer (DPO), Diego Almeida, destaca que o posicionamento da instituição é importante para garantir o tratamento diferenciado aos pequenos negócios. “As contribuições do Sebrae, se acolhidas, terão relevante impacto na atividade de micro e pequenas empresas de todo o Brasil.” Também é importante registrar que o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério da Economia (FPMPE), do qual o Sebrae é membro permanente, formulou contribuições a serem enviadas à ANPD via ofício.

Entre as mudanças sugeridas pelo Sebrae na Minuta ANPD está a necessidade de adotar uma etapa prévia educativa e de orientação às micro e pequenas empresas, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, sem sanção imediata. Ou seja, caso identificada alguma irregularidade, o agente de tratamento de pequeno porte deve primeiro ser provocado para que a regularize e, somente a partir da constatação de sua inércia, estaria a ANPD habilitada a seguir com a imposição de advertência e de sanções subsequentes (mais graves).

Outro ponto que chama a atenção na Minuta da ANPD é que, ao estabelecer o conceito de “medidas corretivas”, a ANPD diz tratar-se de medidas cujas finalidades são as de “corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade” com a LGPD. Entretanto, as medidas corretivas dizem respeito apenas a determinada infração ou a determinado tratamento inadequado de dados pessoais, e não necessariamente à atuação completa da empresa em relação às suas atividades de tratamento de dados pessoais (tais como programas de governança, medidas técnicas e administrativas, dentre outros elementos). Assim, do modo como proposto pela Autoridade, ao dizer que o infrator será reconduzido à “plena conformidade”, a minuta sugere que a atuação da ANPD, no âmbito do processo administrativo sancionador, envolverá potencialmente a análise de diversos aspectos da conformidade com a legislação da proteção de dados pessoais, para além dos estritamente relacionados à infração apurada. Portanto, uma das contribuições do Sebrae foi no sentido de suprimir a expressão “plena”, no art. 2º, IV, da minuta.

O Sebrae também divergiu da minuta com relação ao cálculo dos valores de multa impostos pela ANPD e solicitou correção no texto para diferenciar a multa por vantagem efetivamente auferida pelo agente de tratamento daquela pretendida, ou seja, não materializada. Nesse mesmo tema, propôs ainda que os valores de multa fossem revistos, já que cerca de 97% das empresas brasileiras inserem-se no conceito de micro e pequenas empresas. Atualmente, a Minuta da ANPD prevê, em sua metodologia de cálculo de multas, valores que vão de R$ 1,5 mil a mais de R$ 15,7 mil, dependendo da gravidade da ocorrência. A nota do Sebrae sugere que esses valores variem de R$ 1 mil a R$ 4 mil, de forma a que se tornem mais adequados à realidade do micro e pequeno empreendedor brasileiro, e que a atividade sancionadora da ANPD, embora importante, não comprometa a sustentabilidade dos pequenos negócios.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/desburocratizacao-e-simplificacao-sao-fatores-estrategicos-para-retomada-economica/Wed, 07 Sep 2022 11:53:11 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=8257A pouco mais de um mês das eleições, os brasileiros voltam suas atenções para o debate em torno das agendas prioritárias do país. A melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas (MPE) é considerada vital para a retomada da economia, tendo em vista a importância do segmento. Dados do Sebrae apontam que os pequenos negócios respondem por quase 30% do PIB e foram responsáveis por sete em cada 10 empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre de 2022.

Nos últimos anos o Brasil tem avançado na melhoria do ambiente de negócios com a implementação de uma série de políticas de simplificação a fim de facilitar a vida de quem empreende. A digitalização de serviços públicos, a Lei da Liberdade Econômica (Lei  13.874/19) e da Nova Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021), bem com o aperfeiçoamento do Estatuto das MPE (Lei Complementar 123/2006), dentre outros dispositivos legais beneficiaram os donos de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais.

“O aprimoramento, o estímulo e a efetiva aplicação dessas legislações pelo governo federal e a promoção de políticas públicas de simplificação e integração em prol da racionalização e da redução da burocracia nos serviços públicos são fundamentais para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à competitividade dos negócios e ao desenvolvimento econômico” avalia o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles.

No entanto, a burocracia excessiva ainda é vista pelos empreendedores como um dos maiores obstáculos para a formalização e desenvolvimento dos pequenos negócios. De acordo com Melles, a dificuldade para abrir e administrar uma empresa impacta os custos, além de interferir diretamente na dinâmica empresarial e na geração de emprego e renda. Ele acredita que propostas para a recuperação e melhoria do ambiente de negócios, com a desburocratização e simplificação constituem uma agenda estratégica para o Brasil.

“De acordo a pesquisa GEM, realizada pelo Sebrae e o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ), o Brasil está entre as nações com mais espírito empreendedor do mundo e ser dono do próprio negócio supera o desejo de construir carreira na iniciativa privada. Mas para esse sonho virar realidade é preciso que haja um ambiente de negócios mais favorável”, destaca.

Potencial competitivo 

De fato, quando comparado ao cenário mundial, o Brasil ainda ocupa a 124ª posição no último ranking do Doing Business, relatório elaborado pelo Banco Mundial em 2020 (a partir da análise de indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios em 190 países). Essa colocação nos deixa atrás de países como México (60º), Índia (63º) e África do Sul (84º).

Do ponto de vista interno, há bastante diferenças entre os estados brasileiros quando o assunto é a facilidade de se fazer negócios. No ano passado, o relatório Doing Business Subnacional Brasil, realizado a pedido do governo brasileiro e elaborado com o apoio do Sebrae, analisou a qualidade do ambiente de negócios entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.

O desempenho global nos cinco parâmetros avaliados (abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos) apontou que São Paulo, Minas Gerais e Roraima são os estados mais favoráveis. Entretanto, nenhuma localidade foi classificada em primeiro lugar nos cinco aspectos medidos.

“Em nível nacional, temos estados que são referências de melhores práticas, que podem ser replicadas para todo o país. Já em relação ao cenário internacional, observamos o grande potencial do Brasil para se tornar mais competitivo e estamos caminhando neste sentido, basta observar o esforço do país para adesão à OCDE”, pontuou Melles.

Sebrae nas Eleições

Nesse momento em que os holofotes da mídia e os olhares dos eleitores brasileiros estão voltados para as propostas de políticas públicas feitas pelos candidatos, em nível estadual e federal, o Sebrae lançou a campanha “Quem apoia os pequenos negócios, apoia o Brasil” voltada a enfatizar para a população a importância das micro e pequenas empresas para a economia do país e para a sociedade. Paralelamente, a instituição formulou um documento onde reúne um conjunto de propostas para 10 temas considerados mais estratégicos para as MPE, entre eles a desburocratização e simplificação.

Confira abaixo algumas propostas do Sebrae para os presidenciáveis como foco na melhoria do ambiente de negócios para as MPE:

  • Redesim – Estimular a completa adesão de prefeituras, órgãos de licenciamento e órgãos tributários à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
  • Abertura de empresas – Fazer valer a Lei da Liberdade Econômica, com dispensa de alvarás e licenciamentos para atividades de baixo risco. Atuar para o custo zero para a abertura e o funcionamento do microempreendedor individual (MEI), inclusive nos municípios, com dispensa de alvarás. Implementar a análise automática de viabilidade locacional e de nome empresarial para o registro de empresa.
  • CNPJ como identificador fiscal único – Atuar junto ao Confaz e representações municipais para acabar com as inscrições estaduais e municipais e utilizar o CNPJ como único cadastro e identificador fiscal.
  • Produtos artesanais de origem animal –  Simplificar os procedimentos de  inspeção e fiscalização para comercialização de produtos artesanais de origem animal.

Cliqueaqui e veja o documento completo com as propostas do Sebrae para a agenda das Eleições 2022.

Sobre o Sebrae 50+50

Em 2022, o Sebrae celebra 50 anos de existência, com atividades em torno do tema “Criar o futuro é fazer história”. Denominado Projeto Sebrae 50+50, a iniciativa enfatiza os três pilares de atuação da instituição: promover a cultura empreendedora, aprimorar a gestão empresarial e desenvolver um ambiente de negócios saudável e inovador para os pequenos negócios no Brasil. Passado, presente e futuro estão em foco, mostrando a evolução desde a fundação em 1972 até os dias de hoje, com um olhar também para os novos desafios que virão para o empreendedorismo no país.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/ministro-gilmar-mendes-participa-da-abertura-do-encontro-nacional-de-assessorias-juridicas-do-sistema-sebrae/Mon, 29 Aug 2022 18:59:26 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=8077O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participa nos próximos dias 1º e 2 de setembro do XXIII Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas do Sistema Sebrae. O evento será realizado na sede da Universidade Corporativa Sebrae, em Brasília, e é voltado aos advogados que atuam no Sistema Sebrae.

A conferência magna do ministro Gilmar Mendes acontece no dia 1º, às 10h.

Serviço:
XXIII Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas o Sistema Sebrae
Dias 1º e 2 de setembro
Local: Sede da Universidade Corporativa Sebrae – SEPN 515, Bloco C, Loja 32 – Asa Norte, Brasília

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/sancoes-da-lgpd-completam-um-ano-de-vigencia-e-sebrae-recorda-pequenos-negocios-de-adaptacoes/Wed, 24 Aug 2022 19:10:48 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=7883As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação que determina a proteção de dados pessoais dos titulares, incluindo os de clientes de todas as empresas do país, completaram um ano de vigência no dia 1º deste mês e mostram que ainda existem desafios relacionados à sua implementação. No caso das micro e pequenas empresas (MPE) e dos microempreendedores individuais (MEI), o Sebrae oferece capacitações e apoio para estas adaptações.

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais as informações como nome, RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos, entre outros, inclusive em meio digital, tudo que de alguma forma pode levar a identificar uma pessoal natural. Se as empresas não zelarem pela privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais, poderão ser autuadas por usarem esses dados de maneira indevida. Dentre as penalidades determinadas para quem for pego, está multa que pode chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, além de advertência e sanções que incluem a suspensão das atividades parcial ou totalmente.

“Com a LGPD, os titulares de dados pessoais, passaram a ter mais autonomia sobre seus dados, o que traz maior segurança e transparência nas relações comerciais entre os clientes e as empresas. As empresas que possuem boas práticas em relação à segurança dos dados dos seus clientes certamente têm um diferencial no mercado, pois traz uma credibilidade em relação ao respeito da privacidade de seus clientes”, analisa a encarregada de Proteção de Dados Pessoais do Sebrae/MS, Patrícia Salles.

Apoio do Sebrae 

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em 18 de setembro de 2020, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios para que se adequem à nova legislação. Para isso, a instituição tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei, com a disponibilização de conteúdos orientativos em uma página específica, além de curso on-line gratuito sobre o tema (conheça aqui).

Em Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS tem consultorias voltadas a empresas interessadas em realizar as adequações necessárias. Por meio do Sebraetec, que garante subsídio de 70%, são ofertados os produtos Diagnóstico – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que avalia os processos que envolvam dados para adequação à LGPD e conscientiza a empresa da importância do atendimento aos requisitos legais, e a solução Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), onde é desenvolvido um plano de ação para atender aos requisitos legais. Além disso, existe uma página oficial que direciona para as soluções ofertadas no estado.

Além das capacitações, o Sebrae atua para melhorar o ambiente de negócios. Um resultado deste trabalho foi a publicação, no dia 28 de janeiro deste ano, no Diário Oficial da União, da resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamentou a aplicação da LGPD para os pequenos negócios. A norma é fruto de uma parceria feita pelo Sebrae com entidades parceiras, para adequar a legislação às características das empresas de pequeno porte. O texto prevê um tratamento diferenciado para as MPE, dispensando obrigações e simplificando o processo de adequação.

Mudanças internas 

Internamente, o Sebrae também adotou as medidas para adequar-se à LGPD. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se o estabelecimento de um Programa de Governança em Privacidade, o mapeamento dos dados pessoais, a elaboração de uma nova Política de Privacidade e Termos de Uso, além da adequação de contratos e aprimoramento das diretrizes e procedimentos de segurança da informação.

A instituição também criou um canal de atendimento específico para atender solicitações dos empreendedores cadastrados no Portal Sebrae em relação à proteção de seus dados pessoais, como por exemplo: solicitar acesso aos dados, solicitar a correção, confirmar a existência de tratamento, revogar consentimento de uso e até mesmo solicitar a portabilidade de seus dados.

Segundo a encarregada de Proteção de Dados Pessoais do Sebrae/MS, Patrícia Salles, em Mato Grosso do Sul, a instituição seguiu esta orientação. “O Sebrae/MS adotou a metodologia DPMS (em português: Sistema de Gestão da Proteção de Dados), um planejamento que contempla diversas ações relacionadas à proteção de dados pessoais e cibersegurança, com o objetivo de adequar os processos internos às exigências da LGPD. Também realizamos a nomeação da encarregada de Proteção de Dados Pessoais, estruturamos políticas e procedimentos, realizamos inventário de dados pessoais, mapeamos riscos à privacidade, fomentamos ações de conscientização sobre proteção de dados pessoais, entre outras ações”, disse.

Mais informações sobre a LGPD ou atendimento aos empreendedores pela Central de Relacionamento do Sebrae, no número 0800 570 0800.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/reforma-tributaria-deve-priorizar-simplificacao-para-alavancar-pequenos-negocios/Wed, 24 Aug 2022 16:09:45 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=7879Para que a reforma tributária melhore o ambiente de negócios do país, as mudanças no complexo sistema tributário brasileiro devem dar uma atenção especial aos Microempreendedores Individuais (MEI), às microempresas e às empresas de pequeno porte, que representam 9 em cada 10 das empresas existentes no Brasil, de acordo com dados de junho da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

O setor composto pelos pequenos negócios foi, segundo o Caged, o responsável, em 2021, por 78% dos empregos formais e beneficia 86% dos brasileiros, 40% da população. Gera ainda uma renda para os empreendedores e demais trabalhadores do segmento de R$ 35 bilhões por mês. Por ano, esse montante chega a R$ 420 bilhões, segundo dados do Atlas dos Pequenos Negócios, levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançado em julho passado.

Mas o setor, além de ser um grande gerador de emprego e renda, é uma grande fonte de impostos. Somente o Simples Nacional arrecadou, no ano de 2021, mais de R$ 128 bilhões de reais em impostos para os cofres públicos, e até junho de 2022 já arrecadou R$ 73,1 bilhões de reais, indicando um aumento de arrecadação no ano. Desde a sua criação, o Simples já arrecadou R$ 1.032 trilhão para os cofres.

Especialistas ouvidos pelo JOTA destacam que o principal caminho para melhorar a tributação dos pequenos negócios no Brasil passa por reduzir a complexidade do sistema tributário e repensar a substituição tributária do ICMS, com cuidado para não onerar desproporcionalmente o setor de serviços.

  • 1 – A complexidade exagerada do sistema tributário brasileiro

De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, o principal foco da reforma tributária deve ser a simplificação das regras tributárias do país.

Para além do peso da carga tributária, os pequenos negócios sofrem com obrigações acessórias exageradamente complexas, que demandam do contribuinte ainda mais tempo e recursos para estar em conformidade com o fisco. Esse gasto extra é chamado por Santiago de Custo Brasil Tributário.

“Essa simplificação independe de uma reforma tributária constitucional, que unifique tributos, e já traria enormes ganhos para todas as empresas”, afirmou.

A União, os estados e os municípios exigem do contribuinte que se adeque a diversos modelos de nota fiscal, além das diferentes declarações tributárias. Além disso, as empresas devem apurar o imposto devido para cada unidade da federação, cálculo que muitas vezes é contestado pelo fisco e gera contencioso nas esferas administrativa e judicial.

A economista e professora do Insper, Juliana Inhasz, especialista em macroeconomia, destacou que esse tipo de custo reduz a disponibilidade de dinheiro para outras necessidades das empresas, como investimentos para aumentar a produção, sobretudo no caso dos pequenos negócios. Assim, uma reforma tributária abriria caminho para um aumento de produtividade.

Se os fiscos fornecessem as guias para pagamento dos tributos, ou ao menos as declarações pré-preenchidas para confirmação dos contribuintes, os pequenos negócios não precisariam gastar tanto com contadores e tributaristas. Nesse sentido, para Inhasz, a complexidade do sistema tributário funciona ainda como um desincentivo à formalização e, consequentemente, diminui a arrecadação dos entes federativos.

“As empresas sabem que o custo de operação é extremamente alto para estar do lado formal da economia, então elas acabam de alguma forma abrindo mão disso”, avaliou.

“Com uma simplificação teríamos provavelmente uma redução no número de informais, uma arrecadação maior e uma maneira bem mais clara de se enxergar e compreender esse sistema tributário”, concluiu.

Como resolver?

Para resolver esse problema, o Sebrae participou ativamente das discussões e contribuiu para a construção dos Projetos De Lei Complementar (PLP) 145/2021 e 178/2021. Como as propostas não alteram a Constituição, o Sebrae avalia que há condições de serem aprovados ainda em 2022.

O PLP 145/2021 cria o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – um sistema unificado para que o próprio fisco calcule o tributo devido pelo contribuinte e simplifique o recolhimento de tributos.

“Hoje, com a nota fiscal eletrônica, o fisco tem todos os elementos para fazer o cálculo dos tributos, mesmo que seja na forma de uma declaração pré-preenchida, como a Receita Federal vem fazendo com o imposto de renda das pessoas físicas”, afirmou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago.

Os estados têm condições imediatas de efetuar os cálculos do ICMS e os municípios do ISS. A Receita Federal precisaria passar a receber os dados das notas fiscais de serviços dos municípios, bem como da área do varejo dos estados.

As declarações pré-preenchidas teriam dois grandes ganhos: diminuição de tempo para cumprir com as obrigações tributárias, permitindo que o empreendedor dedique mais atenção para seu negócio, e diminuição dos erros de preenchimento e da litigiosidade, reduzindo o contencioso tributário.

Já o PLP 178/2021 delimita os processos relacionados às obrigações tributárias, com vistas à padronização da legislação e dos sistemas fiscais. Entre os benefícios podemos citar a unificação de diferentes cadastros fiscais existentes no país e a instituição de uma nota fiscal eletrônica para ser usada em todo o Brasil. Para tanto, o projeto cria um comitê gestor a fim de que todos se sentem à mesa – União, estados e municípios – para simplificar obrigações acessórias e implementar as ações facilitadoras definidas na proposição.

Nesse sentido, independentemente da aprovação dos PLP, o Sebrae trabalha para criar uma nota fiscal unificada para o varejo em parceria com o Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne secretários estaduais de Fazenda.

No âmbito dos municípios, a nota fiscal nacional eletrônica de serviços (NFS-e) foi criada com apoio do Sebrae, realizada em uma parceria entre a Receita Federal do Brasil (RFB), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Nos termos da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, para o MEI, a NFS-e Nacional terá validade em todo o território nacional a partir de janeiro de 2023. Para as demais empresas dependerá de adesão ao sistema pelos municípios.

  • 2 – Substituição tributária do ICMS

O principal problema das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional é o regime de substituição tributária do ICMS, segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago.

A substituição tributária concentra o recolhimento do imposto no início ou no meio da cadeia produtiva. Dessa forma, exige que o contribuinte pague o ICMS antes de vender os produtos e receber as receitas do mês, com base apenas em uma projeção de vendas.

Esse adiantamento desequilibra o fluxo de caixa dos pequenos negócios. Traçando um paralelo com o IR das pessoas físicas, é como se a União cobrasse em janeiro o imposto do ano inteiro que está começando.

Santiago aponta que o adiantamento é útil para tributar indústrias com uma produção muito concentrada de produtos e uma distribuição pulverizada. Porém, o problema surgiu quando os estados aumentaram indiscriminadamente a lista de bens sujeitos ao regime.

“Hoje a gente brinca que tem de agulha a avião. O pequeno produtor de sorvete que produz para vender na rua, uma pequena fábrica de detergentes… Qualquer coisa tem substituição tributária”, afirmou.

Ao contrário da simplificação, uma mudança na substituição tributária do ICMS é mais demorada e exige mudanças legislativas mais profundas.

Como resolver?

O Sebrae propõe repensar a substituição tributária do ICMS no âmbito de uma reforma tributária mais ampla, que altere a Constituição e mude as regras estruturais do sistema tributário brasileiro.

Como uma reforma desse nível não deve ser realizada neste ano, o Sebrae se prepara para apresentar as prioridades dos pequenos negócios a todos os candidatos à Presidência da República tanto na área tributária quanto em relação à desburocratização, à oferta de crédito e à inovação.

“Não importa quem seja o candidato vencedor, a gente vai apresentar a plataforma para todos. Proteger as micro e pequenas empresas e dar apoio vai continuar sendo a nossa prioridade”, afirmou Santiago.

O gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Fábio Marimon, avalia que as questões caras às micro e pequenas empresas têm aderência de todo o espectro político – dos partidos de direita aos de esquerda.

“É uma causa que envolve o Brasil e o Congresso como um todo. A gente entende que quem assumir a Presidência vai ter esse olhar com muito cuidado e atenção para o segmento”, disse.

  •  3 – Carga tributária do setor de serviços

No curso de uma reforma mais ampla, é importante evitar que o setor de serviços seja desproporcionalmente onerado com alíquotas mais elevadas.

O tributarista Andrey Biagini, sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, destaca que historicamente o setor de serviços tem dificuldades de abater os custos com insumos da base de cálculo de tributos, como o PIS e a Cofins, já que nesse ponto a legislação tende a identificar mais claramente insumos da indústria.

“Não há previsão expressa de que mão de obra e outros custos que são claramente insumos para o setor de serviços também entrem como créditos de PIS e Cofins. Até a revenda gera direito ao crédito instantaneamente ao varejista. É uma situação anti-isonômica”, afirma.

Como resolver?

Para garantir que esse tipo de incongruência não seja repetida em uma reforma tributária mais ampla, o Senador Jorginho Mello (PL/SC), a partir de intenso diálogo e recepcionando a sugestão do Sebrae, apresentou uma emenda à PEC 110/2019 para prever que o setor de serviços tenha um tratamento especial no cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

A emenda já foi acolhida no último relatório da PEC, apresentado neste ano pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A PEC unifica tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Biagini também destaca o modelo de créditos semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) europeu, que dá o direito ao abatimento a tudo que adicione valor ao longo da cadeia de produção. “Isso já cortaria a discussão que temos no Brasil, do que é o conceito de insumo”, avalia.

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cassinos.info - Lei – cassinos.info – cassinos.infohttps://www.kaoshiol.com/economia-e-politica/defensores-dos-pequenos-negocios-articulam-pressao-para-votar-projetos-prioritarios-ainda-neste-ano/Fri, 19 Aug 2022 17:53:05 +0000https://www.kaoshiol.com/?p=7788Com informações do Jota

Com o início da campanha eleitoral, nesta semana, e até o fim do pleito, as votações no Congresso Nacional vão desacelerar. Com isso, projetos que tratam dos pequenos negócios, com objetivo de simplificar a tributação e reduzir a burocracia para essas empresas, correm o risco de ficar pendentes de análise. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista da MPE já desenha uma estratégia para aprovar pelo menos as propostas mais urgentes e menos polêmicas, com apoio do Sebrae.

A ideia é aproveitar o retorno do recesso parlamentar, quando os presidentes da Câmara e do Senado devem promover semanas de esforço concentrado para votar projetos prioritários da pauta das MPE nas casas legislativas. Como as atividades nas comissões devem ter seu ritmo fortemente diminuído, os parlamentares planejam requerer a tramitação em regime de urgência das proposições de interesse do grupo. Assim, se o requerimento for aprovado, a matéria entra na Ordem do Dia da sessão seguinte para votação.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os projetos menos controversos podem ser pautados. “Se não tiver impacto e tiver sido discutido em comissão, é possível”, afirma.

Segundo ele, as Medidas Provisórias terão prioridade nas votações. Izalci argumenta que as matérias que alteram tributação e mexem com orçamento devem ficar para depois das eleições. “Essas coisas que são muito importantes, como o reempreendedorismo, não podemos deixar margem para derrubarem se for votado agora”, destaca o parlamentar.

Entre as proposições menos polêmicas, com pouco impacto sobre o orçamento dos estados e da União que têm mais chance de tramitar ainda neste ano, estão as que tratam da ampliação do teto de faturamento do MEI, da liberdade aos Estados para fixar o limite do ICMS e ISS no Simples Nacional no teto máximo, e de projetos que propõem simplificação nos custos de cumprimento tributário (confira a lista completa mais abaixo).

“Esses projetos são importantes porque visam simplificar o ambiente de negócios, reduzir burocracia, e melhorar o aspecto tributário quando se fala de distribuição tributária e sublimites”, explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.

Nesse contexto, ele defende que reformas estruturantes, como a tributária, também sejam aprovadas pelo Congresso, mesmo que a partir de 2023. “Além disso, a gente espera três movimentos para que a pequena empresa tenha mais fôlego: redução da inflação e da taxa Selic e melhor disponibilização do crédito”, completa.

Já em 2023, após as eleições, o foco da Frente será passar outras pautas da agenda prioritária, como os projetos de lei que alteram a CLT para estabelecer o Simples Trabalhista, que propõem a extinção da substituição tributária do ICMS, e o do Reempreendedorismo. A ideia é sensibilizar outros parlamentares e o próximo ocupante da Presidência da República para essas demandas.

Para isso, pretendem promover audiências públicas e reuniões com o Governo Federal. Em maio passado, por exemplo, 80 deputados; senadores; o Presidente da República, Jair Bolsonaro; representantes de setores empresariais e integrantes do Sebrae estiveram reunidos em Brasília para debater os projetos do setor.

Organizações como a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe) defendem que artigos previstos desde a Constituição de 1988, que garantem o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos pequenos negócios, sejam de fato implementados por meio de políticas públicas.

Propostas no Legislativo: um balanço

Na Câmara dos Deputados e no Senado há pelo menos 466 projetos de lei em tramitação que tratam das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais (MEI): 158 delas são de regime emergencial; 96 são voltados para a concessão de crédito; 55 para melhorias no Simples Nacional; 44 para os MEI; 11 beneficiam o artesanato e 8 pretendem impulsionar a inovação no setor.

Boa parte desses projetos incide sobre problemas apontados pelo setor produtivo para deslanchar o empreendedorismo no país. A implementação de políticas públicas para os pequenos negócios contribui para impulsionar a economia do país como um todo. A avaliação é do economista Renan Sujii, especialista em Administração e Ciências Econômicas.

“É um motor do crescimento se tivermos políticas públicas que estimulem o segmento, seja na educação, linhas de crédito, melhora no ambiente regulatório, burocrático. Isso traz melhora no ambiente de negócios das MPE, que vão gerar mais empregos e vão ajudar o país a crescer mais”, afirma o economista.

Os projetos listados abaixo, que tramitam no Congresso Nacional, são cruciais para que as micro e pequenas empresas possam gerar ainda mais empregos e rendas para o país, de acordo com especialistas. Confira a lista.

Projetos com chances de apreciação ainda em 2022

PLP 127/21

O projeto propõe mudanças ao regime do Simples Nacional. Proposta pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto está atualmente com o relator, Senador Irajá Abreu (PSD-TO), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois das comissões, precisará passar pelo Plenário antes de ser enviada à Câmara.

A matéria propõe que a cobrança do ICMS seja simplificada. Isso porque, ao pagar a guia do Simples Nacional, as empresas recolhem os impostos federais. Se o faturamento atinge os sublimites estabelecidos pelos estados, mas ainda dentro do regime, as empresas não ficam isentas do imposto: precisam pagar o ICMS e o ISS por fora. Essa prática é para reduzir as perdas na arrecadação dos estados.

A nova proposta quer que todos os tributos sejam recolhidos na guia do Simples. Para assessores de Jorginho Mello, o texto tem chances de ser aprovado com facilidade, já que não prevê impactos sobre a arrecadação da União e estados.

PLP 145/21

O projeto institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf), que passaria a ser o formato oficial de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos. A proposta sugere que as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal, e, desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.

Atualmente, a proposição espera o envio de subsídios do Ministério da Economia para análise do impacto orçamentário-financeiro, a fim de viabilizar a elaboração do parecer pelo relator, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), na Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovado, segue para a CCJ e, de lá, para o Plenário. Em seguida, o Senado também precisa aprovar a proposta.

PLP 108/21

O Projeto de Lei Complementar eleva o teto da receita bruta anual para que pequenos negócios sejam enquadrados como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposição, que já foi aprovada no Senado, agora tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a última antes de seguir para a votação em plenário. O relator é o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que apresentou seu Parecer pela aprovação..

Com a mudança incluída em texto substitutivo proposto na Comissão de Finanças e Tributação, o limite para o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144 mil com permissão para contratar até 2 empregados; para as microempresas, saltaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e para empresas de pequeno porte, subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Os novos valores entrariam em vigor já em 2023 e seriam corrigidos anualmente pela inflação. Caso a alteração se confirme na votação no Plenário da Câmara, o texto retornará ao Senado. Para ser aprovado, precisa obter maioria absoluta de votos.

PLP 178/2021

A proposta institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o fito de, entre outros processos e por meio de um Comitê, estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços. O objetivo é integrar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.

O texto, que tramita em regime de prioridade, está pronto para ser votado, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na forma do substitutivo ofertado pela Relatoria da Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

PL 46/2022

Cria a Lei de Defesa do Empreendedor.

O projeto aguarda a elaboração do parecer pelo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Entre as iniciativas para proteção da livre iniciativa, a proposição lista medidas como a oferta de uma plataforma digital para obtenção de documentos para registro, abertura, funcionamento e extinção de empresa.

Projetos cuja votação pode ficar para 2023

PLP 33/20

Trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, que visa facilitar a reestruturação das micro e pequenas empresas endividadas, inclusive MEI e produtores rurais, sobretudo se valendo de acordos extrajudiciais na renegociação dos débitos, liquidação simplificada ou, em último caso, falência mais suavizada e célere para quem desejar voltar a empreender.

A proposição está à espera do parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), para então seguir para a CCJ e, depois, ao Plenário.

PLC 92/22

O projeto propõe uma ampla reforma do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Entre os pontos previstos pela medida estão a flexibilização das regras para entrada no regime, com redução de requisitos; a alteração do sublimite; o aprimoramento de contratações públicas e comercialização de produtos da agroindústria. O projeto possibilita ainda que o Sebrae e a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia acessem dados e documentos de empresas para a execução de políticas públicas. Atualmente, a proposta tramita no Senado Federal. Se for aprovado no Plenário, será encaminhado à Câmara.

PLP 126/21

A matéria, de autoria do senador Jorginho Mello, está na CAE, do Senado, sendo designado para a relatoria o Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ). A proposta também muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê uma atualização da Lei Geral, que abrange o aumento do teto para enquadramento no Simples Nacional para R$ 6 milhões e a extinção da distribuição tributária do ICMS, por exemplo.

Após a apreciação nas comissões, vai para o Plenário, e, em seguida, para a revisão na Câmara.

PL 2234/19

Esse projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar o “Simples Trabalhista”. O relator da proposição, que é apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é o senador Paulo Paim (PT-RS). A medida cria regras para as relações de trabalho no âmbito das Micro e Pequenas Empresas (MPE). Entre as alterações estão o aumento do prazo de anotação em carteira; permissão ao acordo individual para banco de horas; pagamento do salário-maternidade pela Previdência Social; e a possibilidade de o vale-transporte ser pago em dinheiro. Além disso, as guias de recolhimento de impostos trabalhistas e previdenciários seriam unificadas.

PLP 471/18

Altera o recolhimento do ICMS pelas micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e restringe a aplicação do regime de Substituição Tributária a esses negócios. O objetivo é melhorar a distribuição tributária.

Após tramitar no Senado, o texto passou pelas comissões da Câmara e aguarda votação no Plenário da Casa.

PL 1987/2021

A proposição assegura a isenção de tarifas bancárias nas transações de recebimento ou pagamento via Pix quando o pagador ou recebedor for MEI.

O projeto espera a definição do parecer pelo relator, deputado Junior Mano (PL-CE), na Comissão de Finanças e Tributação.

Confira a editoria do Jota sobre empreendedorismo em parceria com o Sebrae.

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